Questão 2766117

2766117 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

Hércules é servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, e foi eleito para exercer o mandato de Vereador. Nessa situação hipotética, considerando que há compatibilidade de horários, a Constituição Federal estabelece que Hércules

poderá continuar exercendo as atribuições do seu cargo no Município, e poderá acumular as vantagens do cargo com a remuneração do mandato.

não poderá acumular os cargos, e deverá se afastar das suas funções no Município, e perceberá apenas a remuneração do mandato.

será afastado do cargo no Município, mas lhe será facultado optar pela sua remuneração.

poderá continuar exercendo as suas funções e percebendo a remuneração do cargo municipal e exercer o mandato, mas sem remuneração.

terá que pedir exoneração do cargo que ocupa no Município, tendo em vista a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos.

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