Questão 245114

245114 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

De acordo com o CTN, é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, o prazo para a propositura de ação para a cobrança do crédito tributário. De acordo com o CTN,

o referido prazo, que é prescricional, se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.

qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a fluência do referido prazo.

a não propositura dessa ação, no referido prazo, acarretará a decadência do direito fazendário de cobrar.

qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor suspende a fluência do referido prazo.

o protesto judicial, extrajudicial ou administrativo suspende a fluência do referido prazo.

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