A presunção de inocência é um dos princípios relativos à prova e que incide no sistema de processo penal, salvo as exceções determinadas na lei.

Neste artigo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos aborda o princípio da presunção de não culpabilidade, através do qual o Estado é que deve comprovar a culpa do indivíduo, para tanto produzindo um mínimo necessário de provas.

A proteção constitucional ao bem de família através da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, visa fixar o agricultor à terra, inobstante a situação agrária brasileira depender, hoje, de outros fatores que não apenas o perdão de dividas, mas, principalmente, da efetiva determinação do Estado em partilhar e distribuir com igualdade as terras ainda disponíveis.

Aristóteles vinculou a idéia de igualdade à idéia de justiça, mas, nele trata-se de igualdade de justiça relativa que dá a cada um o seu, uma igualdade impensável sem a desigualdade complementar e que é satisfeita se o legislador tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais.