- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
A respeito do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção
Americana sobre Direitos Humanos), que entrou em vigor no
Brasil com a promulgação do Decreto n.º 678/1992, julgue o item que se segue.
O juiz que for nacional de algum dos Estados-partes em controvérsia submetida à Corte Interamericana de Direitos Humanos deverá conservar o seu direito de conhecer o respectivo processo.
O juiz que for nacional de algum dos Estados-partes em controvérsia submetida à Corte Interamericana de Direitos Humanos deverá conservar o seu direito de conhecer o respectivo processo.
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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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