Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Bom Jardim-RJ
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jardim/RJ, onde versa sobre a licença do servidor, podemos afirmar:
I. É assegurado o exercício de atividade remunerada durante período de licença por motivo de doença em pessoa da família.
II. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
III. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
IV. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com a remuneração do cargo efetivo.
Estão corretas as afirmativas: