Magna Concursos
1212234 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas jurídicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais e atender às condições estabelecidas na lei
 

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