Questão 3057974

3057974 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES

Provas:

Espírito Santo - ESSanta Maria de Jetibá-ES

O Município de Santa Maria de Jetibá, unidade territorial do Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público interno, tem autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por Lei Orgânica, nos termos das Constituições Federal e Estadual. São considerados requisitos para a criação de novos distritos, EXCETO:

Ter população superior a três mil habitantes.

Comprovar que o distrito de origem não perderá escola pública, unidade de saúde e posto policial, com o seu desmembramento.

Representação encaminhada à Câmara Municipal, subscrita por, no mínimo, 10% dos eleitores na área territorial do distrito a ser criado.

Dispor, no núcleo urbano que se elevará a vila de, no mínimo, quinhentos habitantes, escola pública, unidade de saúde e posto policial.