Criar comissão parlamentar de inquérito sobre o fato determinado por seu prazo certo mediante requerimento de um terço de seus membros.

Vetar projetos de lei, total ou parcial.

Encaminhar os planos de aplicação e prestação de contas a órgãos competentes exigidas em lei.

Promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para execução.