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3244745 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-8
Provas:
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.


O princípio da legalidade constitui um vetor do ordenamento jurídico que se sobrepõe em relação aos demais princípios, e ele confere ao agente público a prerrogativa de exercer suas atribuições livremente, ou seja, independentemente de previsão legal, desde que vise ao interesse público.
 

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