A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher. com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, impossibilita a aplicação de pena de multa isoladamente, mas não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no Artigo 5º. exige-se a coabitação entre autor e vitima.

O fato de a vitima ser figura pública renomada afasta a competência .do Juizado de Violência Doméstica para processar e Julgar o delito em razão da ausência de vulnerabilidade

A Lei Maria da Penha pode incidir na agressão perpetrada pelo irmão contra a irmã na hipótese de violência praticada no âmbito familiar

É passivei a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais em favor da vítima de violência doméstica desde que haja instrução probatória para esse fim e seja especificada a quantia. em pedido formulado pela acusação ou pela parte ofendida