- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Poluição e outros Crimes Ambientais (arts. 54 ao 61)
Analise as afirmativas abaixo, relativas aos crimes contra o meio ambiente:
I – Constitui crime previsto na lei dos crimes contra o meio ambiente causar poluição de qualquer natureza mesmo em níveis que não resultem ou não possam resultar em danos à saúde humana, nem que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.
II – Constitui crime previsto na lei dos crimes contra o meio ambiente comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, ainda que com licença ou registro da autoridade competente.
III – Em todos os crimes previstos na lei dos crimes contra o meio ambiente a pena para condutas dolosas e culposas, lesivas ao meio ambiente, é a mesma.
Assinale a alternativa correta: