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Respondida
723284
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
PC-SP
Provas:
Atendente de Necrotério Policial
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Legislação Especial
Decreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais
As contravenções penais se diferenciam dos crimes, pois aquelas não
A
geram antecedentes criminais ( LCP, art. 7.º).
B
são punidas na forma tentada ( LCP, art. 4.º).
C
são processadas por ação penal de iniciativa pública ( LCP, art. 17).
D
geram reincidência ( LCP, art. 7.º).
E
admitem pena de prisão, apenas multa ( LCP, art. 9.º).
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