A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

O pagamento parcial de um crédito importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

A legislação tributária é proibida de conceder desconto pela antecipação do pagamento.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.