Questão 194282

194282 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas:

Os Conselhos Municipais, que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, serão compostos exclusivamente por representantes da Sociedade Civil.

O Município terá Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, sendo formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil.

A função de membro do Conselho Municipal de Trânsito será remunerada nos termos da legislação específica.

Quando a lei assim o determinar, os Conselhos Municipais poderão ser de caráter deliberativo.

Os Conselhos Municipais poderão ser criados e instituídos por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

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