Questão 1988128

1988128 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG

Provas:

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

Não é função de Betim planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação dos serviços públicos de transporte escolar.

O planejamento dos serviços de transporte coletivo deve ser feito sem a participação da sociedade civil.

As tarifas de serviços de transporte coletivo e de táxi e de estabelecimento público rotativo serão fixadas pelo Poder Judiciário.

As vias integrantes dos itinerários das linhas de transporte coletivo de passageiros terão prioridade para pavimentação e conservação.

A fixação de qualquer tipo de gratuidade no transporte urbano poderá ser feita por ato discricionário, imotivado e desvinculado do Prefeito.

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