A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá, sobre qualquer hipótese, a jornada de 8 (oito) horas diárias.

Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador apenas ao trabalhador urbano sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário, entende-se por vestuário todos os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.