Questão 1564176

1564176 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

No que se refere aos crimes de responsabilidade e seu respectivo processo de julgamento assinale a alternativa INCORRETA.

É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados.

Conforme se trate da acusação de crimes comum ou da responsabilidade, o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Senado Federal.

Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetidos a votação nominal não sendo permitidas, então questões de ordem, nem encaminhamento de votação.

Proferida a sentença condenatória o acusado estará ipso facto destituído do cargo.

A denúncia não poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.

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