Questão 453749

453749 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

Provas:

No tocante à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.

Lei penal extrativa é aquela que produz efeitos fora de seu período de vigência, podendo ser ultrativa ou retroativa.

A abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade

A novativo legis in mellius é retroativa, salvo quando já houve o trânsito em julgado da decisão condenatória respectiva.

Em se tratado de crime permanente, aplica-se a lei vigente no momento em que cessou a permanência, ainda que se trate de lei penal mais gravosa.

No caso de abolitio criminis, cessam os efeitos penais do fato praticado, persistindo os civis.

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