Os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais da LDO possuem importantes informações para definição do perfil da dívida e condições do endividamento do ente federado.

O orçamento público deve ser aprovado por Lei Complementar, chamada de Lei Orçamentária Anual (LOA) que estimará a receita e fixará a despesa para um exercício financeiro.

A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação da despesa. A exceção fica por conta de autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

Os Municípios podem legislar supletivamente em matéria de direito financeiro.