Questão 2864687

2864687 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Ponta Grossa-PR

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Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

Para participar de uma licitação pública, os interessados devem comprovar a regularidade da sua situação fiscal perante a Fazenda Pública. O documento que deve ser apresentado é a Certidão de Débitos para demonstrar sua situação perante o órgão. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese em que a Certidão emitida seria na situação Positiva com Efeitos de Negativa:

Contribuinte apresentou um Recurso contra Auto de Infração após o prazo legal para sua manifestação.

Contribuinte possui um parcelamento de débito que está com duas parcelas em atraso.

Contribuinte utilizou um pagamento a maior que havia realizado no mês anterior para compensar o tributo do mês corrente.

Contribuinte possui débito tributário com vencimento para o mês seguinte.

Contribuinte apresentou um pedido de prescrição do Débito Tributário e o pedido foi deferido.

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