Questão 3211235

3211235 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Verbena
Orgão: Cam. Santo Antônio Descoberto-GO

Provas:

Nos termos do artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO, de 15 de dezembro de 2009, compete à Câmara Municipal

legislar sobre sua organização, funcionamento e polícia, respeitadas esta lei e as Constituições da República e do Estado de Goiás.

receber o compromisso dos vereadores, do Prefeito, do vice-prefeito, e servidores e dar-lhes posse.

criar e prover os cargos de sua estrutura, respeitadas as regras concernentes à remuneração e limites de gatos com pessoal expressos na Lei Orgânica.

auxiliar o Tribunal de Contas dos Municípios, no controle externo das contas mensais e anuais do Município.

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