Questão 274935

274935 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Ibiraçu-ES

Provas:

O município de Ibiraçu, em face dos direitos fundamentais, assume diversas atribuições, dentre as quais:

Prestar informações relativas à prática de atos oficiais, protegendo as informações que o prefeito considerar sigilosa.

Em obediência ao princípio da segurança jurídica, preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Respeitar o direito de resposta, proporcional ao agravo, vedado indenizar por dano material, moral ou à imagem sem ordem judicial.

Assegurar, independentemente do pagamento de taxas, cópias reprográficas dos processos administrativos em que figurem como interessados.

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