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Respondida
274935
Ano:
2015
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
Consulplan
Orgão:
Pref. Ibiraçu-ES
Provas:
Procurador Municipal
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Espírito Santo - ES
Ibiraçu-ES
O município de Ibiraçu, em face dos direitos fundamentais, assume diversas atribuições, dentre as quais:
A
Prestar informações relativas à prática de atos oficiais, protegendo as informações que o prefeito considerar sigilosa.
B
Em obediência ao princípio da segurança jurídica, preservar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
C
Respeitar o direito de resposta, proporcional ao agravo, vedado indenizar por dano material, moral ou à imagem sem ordem judicial.
D
Assegurar, independentemente do pagamento de taxas, cópias reprográficas dos processos administrativos em que figurem como interessados.
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