Duas pessoas físicas, maiores e capazes, celebram contrato de locação de imóvel residencial no qual é estipulado que a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana será do locatário, que o descontará do valor pago pela locação.

Dadas as assertivas abaixo, considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

I. O contrato é absolutamente ineficaz e inválido, por transferir a outra pessoa, que não a legalmente responsável, a obrigação pelo pagamento de imposto.

II. O contrato é válido, e a responsabilidade tributária, no caso, passa a ser solidária, podendo a Fazenda Pública exigir o imposto de qualquer das partes contratantes.

III. O contrato é válido e produz efeitos entre as partes, mas é ineficaz perante a Fazenda Pública, pois as convenções particulares, salvo disposições de lei em contrário, não podem definir a responsabilidade pelo pagamento de tributo de modo diverso do previsto na lei tributária.

IV. O contrato é válido e eficaz até mesmo perante a Fazenda Pública, pois o imposto está vinculado à posse do imóvel, havendo transferência da responsabilidade tributária ao possuidor/inquilino.

V. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.