A taxa de licença para execução de obras particulares é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios e muros ou qualquer outra obra, dentro das áreas urbanas do Município de Mogi das Cruzes (Lei 1.961/70). São isentas da taxa de licença para execução de obras particulares:

I- A limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;

II- A construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;

III- A construção de barracões, destinada à guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas;

IV- A construção de casa tipo popular, de padrões fixados em lei;

V- Construção, reconstrução ou acréscimo em imóveis de propriedade da União, Estado, suas Autarquias e Fundações;

VI- Construção, reconstrução ou acréscimo em imóveis de propriedade ou legalmente compromissados a instituições assistenciais, associações culturais, recreativas, desportivas e de classe, desde que se destinem a atender às suas finalidades;

VII- Construção, reconstrução ou acréscimo em imóveis de propriedade ou legalmente compromissados a associações religiosas ou paróquias, desde que se destinem a templos de qualquer culto, fins assistenciais ou educacionais.

Assinale a alternativa correta.