Questão 1052315

1052315 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical

A respeito do direito de greve do servidor público, e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

o exercício do direito de greve pelo servidor público depende de prévia intervenção legislativa, sob pena de ser considerado ilegal.

a Administração não tem o poder de descontar a remuneração dos servidores que aderem a greves, ficando permitida a compensação.

a norma que assegura o direito de greve do servidor público possui eficácia contida, razão pela qual não se aplica de forma subsidiária a lei geral de greve vigente no setor privado.

é constitucional disposição que estabeleça sanção diferenciada para servidor em estágio probatório que adira a movimento grevista.

a Administração tem o dever de descontar a remuneração dos servidores grevistas quando comprovada a ilegalidade do movimento, permitida a compensação em caso de acordo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

60 Questões

Provas

Procurador Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta