A sessão legislativa será interrompida quando não houver a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

As sessões, com exceção das solenes, só poderão ser abertas se presentes, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

A sessão legislativa ordinária é o período semestral em que se desenvolvem os trabalhos da Câmara.

É vedada a realização de sessões solenes fora do recinto da Câmara.