Constitui dívida passiva tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, mesmo que incerta ou desconhecida.

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

Salvo disposição de lei em contrário, um dos efeitos da solidariedade é que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.