Questão 4234416

4234416 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP

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Advogado
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A respeito da validade, da vigência e da eficácia das leis, julgue o item seguinte.

A repristinação é automática na revogação da lei, restaurando-se, automaticamente, a vigência da lei anterior.

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