Questão 4284463

4284463 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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São PauloBauru-SP

De acordo com a Lei municipal nº 5.804/2009, assinale a alternativa CORRETA:

A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contado de sua produção.

A Administração não poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal.

Será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

A convalidação não precisa ser formalizada por ato motivado.

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