Questão 1078133

1078133 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Itaúna-MG

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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

Os atos processuais são públicos, no entanto possuem tramitação sob o pálio do segredo de justiça os processos:

Em que se exija o interesse público ou social.

Em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à liberdade.

Que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável e filiação.

Que versem sobre alimentos e guarda de crianças e adolescentes.

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