Questão 2787044

2787044 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: COTEC
Orgão: Pref. São Romão-MG

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

A Lei n.º 10.216/2001 foi aprovada após doze anos de sua apresentação pelo, então, Deputado Paulo Delgado. Essa lei dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. Segundo a referida lei, é CORRETO afirmar:

Assegura-se a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, para acompanhamento intensivo.

Redireciona-se o modelo assistencial em saúde mental para adoção de meios mais invasivos de tratamento, buscando resultados mais acelerados.

Afirma-se o tratamento da pessoa portadora de transtorno mental, preferencialmente, em meios hospitalares para garantir o cuidado médico integral.

Determina-se a explicitação, superficialmente, à pessoa portadora de transtorno mental a respeito de seu tratamento e da dinâmica institucional, para evitar agravamento do quadro.

Estabelece-se a internação em qualquer das suas modalidades, indicada apenas quando os recursos extra-hospitalares se mostram insuficientes.

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