Magna Concursos
4292308 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
Provas:
Situação hipotética: o proprietário obteve alvará para reforma sem acréscimo de área, mas demoliu elementos estruturais e iniciou a ampliação da edificação. Assertiva: a fiscalização pode exigir a paralisação dos serviços não abrangidos pelo título expedido, pois o alvará de reforma não autoriza automaticamente alteração estrutural ou aumento de área.
 

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