Questão 1058919

1058919 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Judicial

É correto afirmar sobre a Lei de Execuções Fiscais.

Caso o executado não garanta a execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, inclusive os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Após a regular citação do executado, a certidão de dívida ativa não poderá mais ser emendada ou substituída.

O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

O valor da causa será o da dívida constante da certidão de dívida ativa, não devendo ser considerados os encargos legais.

A intimação do representante judicial da Fazenda Pública será feita por edital, cujo prazo não poderá ser superior a trinta, nem inferior a dez dias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

35 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta