Questão 1194761

1194761 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Câm. Edéia-GO

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Procurador Jurídico
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

O Código Tributário Nacional possui regra específica com relação aos impostos municipais quando o Estado não é dividido em Município. A respeito do tema, marque a alternativa correta:

O Estado tem o direito de instituir, cumulativamente, os impostos de sua competência e os relativos aos Municípios.

O Estado tem o direito de instituir apenas os impostos de sua competência, não podendo instituir os impostos municipais.

Cabe a União, neste caso, instituir os impostos municipais, repassando 50% da receita arrecadada aos Estados. (Sua resposta)

Nem a União, nem os Estados podem instituir impostos municipais, pois a CF veda, de maneira expressa, que se institua tributos quem não tenha competência para isso.

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