A pessoa jurídica estrangeira de prestação de serviço ou execução de obra de engenharia, arquitetura ou agronomia só poderá exercer atividade no território nacional, independentemente de consórcio com pessoa jurídica brasileira, depois de efetuado seu registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia a cuja jurisdição o serviço ou a obra pertencerem.

O registro da pessoa jurídica estrangeira pode ser permanente para executar quaisquer serviços na área de abrangência do Sistema CONFEA/CREA, sendo cancelado apenas caso tenha expirado o prazo contratual do consórcio ou cessado o objetivo para que este foi constituído.

O objetivo do consórcio entre pessoa jurídica estrangeira e pessoa jurídica brasileira deve corresponder à prestação de um serviço ou execução de uma obra bem definida e delimitada, à exceção de programas governamentais de grande vulto.