Questão 768306

768306 Ano: 2016
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São Miguel Guamá-PA

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Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Sobre a falência e a recuperação de empresas, marque a alternativa correta, conforme a Lei n.° 11.101/2005:

A Lei n.° 11.101/2005 se aplica às sociedades de economia mista.

As obrigações a título gratuito não são exigíveis do credor apenas na recuperação, sendo exigíveis na falência.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas apenas as causas trabalhistas.

Os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, têm preferência sobre os créditos de natureza tributária.

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