A remessa de guias de pagamento ao contribuinte o desobriga de procurá-la na repartição competente, caso não as receba no prazo regulamentar.

Os contribuintes serão notificados do lançamento pessoalmente.

Os lançamentos efetuados por homologação ou decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face de superveniências de prova que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.