O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, ou desmembramento, observadas as disposições desta lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

Transporte público coletivo é serviço público de transporte de passageiros, acessível a toda população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público.

Aglomeração urbana é a unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de dois, ou mais municípios limítrofes.

Mobilidade urbana é a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.