Estar no gozo dos direitos políticos.

Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

Atender às condições especiais e requisitos prescritos em Lei para provimento do cargo, mediante apresentação de certidões.

Ter sido previamente habilitado em concurso público, ressalvado o preenchimento de cargo de livre provimento em comissão.

Saber ler e escrever antes da data de sua nomeação.