- Nutrição e Saúde PúblicaSISVAN: Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional
- Higiene e Vigilância Sanitária
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De acordo com a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993 —
Regulamento Técnico para Inspeção de Alimentos, BPP e
PIQ’s, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo
CORRETAMENTE:
: peça escrita fundamentada técnica e/ou legalmente, no qual a autoridade sanitária que realizou a inspeção registra suas conclusões a partir da avaliação sobre o cumprimento da legislação em vigor e de Projetos da Garantia da Qualidade considerando as Boas Práticas em função do Padrão de Identidade e Qualidade, bem como as orientações e intervenções necessárias. A critério da autoridade sanitária, será solicitada a análise laboratorial específica, cujo resultado poderá contribuir para a conclusão do laudo de inspeção sanitária. Esse instrumento constituirse-á no único documento de que se valerão as partes, a todos os efeitos posteriores que possam surgir.
: peça escrita fundamentada técnica e/ou legalmente, no qual a autoridade sanitária que realizou a inspeção registra suas conclusões a partir da avaliação sobre o cumprimento da legislação em vigor e de Projetos da Garantia da Qualidade considerando as Boas Práticas em função do Padrão de Identidade e Qualidade, bem como as orientações e intervenções necessárias. A critério da autoridade sanitária, será solicitada a análise laboratorial específica, cujo resultado poderá contribuir para a conclusão do laudo de inspeção sanitária. Esse instrumento constituirse-á no único documento de que se valerão as partes, a todos os efeitos posteriores que possam surgir.
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