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Respondida
716423
Ano:
2017
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FUMARC
Orgão:
Câm. Santa Luzia-PB
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Advogado
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Paraíba - PB
Santa Luzia-PB
Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia, a participação popular no processo legislativo é
A
direito político garantido como modo de exercício da soberania popular.
B
permitida, desde que autorizada pela Câmara Municipal.
C
permitida, desde que autorizada pelo Prefeito Municipal.
D
proibida, porque o exercício da soberania popular ocorre apenas de forma indireta.
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