Os Conselhos Regionais que, nos termos da Legislação invocada nesta Resolução, deixarem de proceder a cobrança de seus débitos, não sofrerão quaisquer punições.

Os Conselhos Regionais que, nos termos da Legislação invocada nesta Resolução, deixarem de proceder a cobrança de seus débitos, poderão punir os biomédicos que estiverem inscritos em sua jurisdição.

Os Conselhos Regionais que, nos termos da Legislação invocada nesta Resolução, deixarem de proceder a cobrança de seus débitos, poderão ser punidos na pessoa dos seus responsáveis.

Os Conselhos Regionais que, nos termos da Legislação invocada nesta Resolução, deixarem de proceder a cobrança de seus débitos, poderão suspender e cancelar o registro de laboratórios inscritos em sua jurisdição.