Questão 1471882

1471882 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMAIS
Orgão: TCE-SP

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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

No que tange o instituto da reversão, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei n.0 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou "ex-officio".

A reversão "ex-officio" será feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez.

A reversão só poderá efetivar-se quando, em inspeção médica, ficar comprovada a capacidade para o exercício do cargo.

Será tornada sem efeito a reversão "ex-officio" e cassada a aposentadoria do funcionário que reverter e não tomar posse ou não entrar em exercício dentro do prazo legal.

Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos elo menos 80 oitenta dias.

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