2956178
Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG
Provas:
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
- Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
José, empresário, residente e domiciliado no município de
Pouso Alegre, após ter praticado o fato gerador de uma série
de tributos, perdeu o controle sobre o cumprimento de suas
obrigações com a Fazenda, tendo deixado de adimplir com o
pagamento de diversas exações. A realização de procedimento
administrativo fiscal prévio para inscrição do débito em dívida
ativa não é exigível para:
