das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processo administrativo, não cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho.

a única hipótese em que é cabível recurso de revista para análise de fatos e provas diz respeito à violação direta à Constituição da República.

não cabe recurso de revista em execução de sentença, salvo por divergência jurisprudencial ou violação direta à Constituição.

o recurso apropriado a ser interposto pela parte interessada, assim como o prazo que lhe seja correspondente, é o previsto no momento da sua interposição.

em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o regime de alçada, equivalente a dois salários mínimos.