Questão 909713

909713 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

A lei nova, por ter efeitos imediatos, aplica-se como regra aos fatos anteriores.

A imutabilidade decorrente da coisa julgada material é princípio geral que não admite exceções.

Não pode haver retroatividade expressa em nenhuma hipótese ou situação jurídica.

Direito adquirido é o que já se incorporou em definitivo ao patrimônio e à personalidade de seu titular, só se podendo alterar tal situação jurídica por leis ou fatos posteriores.

A aplicabilidade geral e imediata da lei nova deve também respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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