O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

O fato de que milhões de crianças, mulheres e homens têm sido vítimas de atrocidades que desafiam a imaginação e chocam profundamente a consciência da humanidade foi um dos fundamentos para a criação do Tribunal Penal Internacional.

Os crimes mais graves contra os Direitos Humanos preocupam a comunidade internacional em seu conjunto e não devem ficar sem castigo. Assim, para assegurar que sejam efetivamente submetidos à ação da justiça, cumpre adotar medidas no plano nacional e fortalecer a cooperação internacional.

A efetividade da Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH é buscada por meio de diversos Pactos e Convenções Internacionais patrocinadas pela ONU.