Questão 1342879

1342879 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Câm. Deputados

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

A Constituição Federal dispõe que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros”. Essa imunidade denominada

subjetiva é extensiva às fundações públicas, às autarquias e às sociedades de economia mista.

objetiva é extensiva às autarquias, às sociedades de economia mista e às empresas públicas.

objetiva não é extensiva às autarquias e às fundações públicas.

subjetiva não é extensiva às autarquias e às fundações governamentais.

recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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