É de 15 (quinze) dias corridos o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

O servidor que não entrar em exercício no prazo determinado por lei, será licenciado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função estipulada.

O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados nas unidades que integram a estrutura administrativa municipal.

Os efeitos funcionais e financeiros só serão considerados e devidos a partir do exercício do cargo.