sobre o direito à moradia adequada, o qual para os efeitos desta Lei, inclui apenas o provimento habitacional, o poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar tal direito à população negra que vive em favelas, cortiços, a fim de reintegrá-la à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.

em relação ao direito à saúde, o acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta, em articulação com entidades da iniciativa privada e sociedade civil.

é objetivo do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) coordenar a implementação de ações afirmativas em articulação com os governos estaduais, distrital e municipais.

o desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra constitui uma das diretrizes da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.